(DOC. VP 849.1131.5205.9544)

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. 

Energia elétrica. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa do Sistema de Transmissão (TUST). Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 986 do C. STJ.  Hipóteses de modulação que não se aplicam ao caso. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos. 

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