(DOC. VP 849.0810.4414.6859)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - DIREITO DE FAMÍLIA - FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO REBATIDOS PELA PARTE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO NÃO RECORRIDA - PRECLUSÃO - REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - DESCABIMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO REABERTURA DE PRAZO - AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO A MEAÇÃO - HERDEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA. -

Para que o recurso seja conhecido, não basta a manifestação de insatisfação quanto ao resultado do julgamento de primeiro grau, afigurando-se indispensável apresentar as razões pelas quais a decisão merece reforma. - O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender, interromper ou reabrir o prazo recursal já transcorrido «in albis», impondo-se reconhecer a intempestividade do recurso interposto contra decisão que se limitou a examinar pedido de reconsideração formulado

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