(DOC. VP 849.0215.7390.8671)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Contribuição Sindnap FS". Declaratória de inexistência de relação jurídica, pedido de indenização e repetição pelo dobro. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Descontos no benefício previdenciário a título de mensalidades decorrentes da filiação. Apelada trouxe aos autos ficha de sócio que supostamente comprovaria a adesão ao sindicato e justificaria os descontos. Regularidade de filiação não comprovada. Pedido de restituição em dobro dos valores desco

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