(DOC. VP 848.7988.0795.7666)

TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INTERESSE PROCESSUAL -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu Banco Daycoval S/A - II- Inocorrência - Autora que tem pretensão resistida - Necessidade de utilização da via jurisdicional - Provimento pleiteado pela autora que se mostrou adequado - Interesse processual caracterizado - Preliminar afastada.» "CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - QUANTUM - COMPENSAÇÃO - I- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ôn

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