(DOC. VP 848.7334.7438.8262)

TJSP. *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Ação de Execução extinta - Admissibilidade - Processo que estava arquivado por inércia do exequente há dez anos - Entendimento firmado pelo STJ em sede de incidente de assunção de competência em que o termo inicial do prazo para prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano a partir da entrada em vigor do CPC/2015 - Prescrição verificada no caso - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO*

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