(DOC. VP 848.5951.9485.1307)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O

exercício da pretensão declaratória de nulidade do negócio jurídico não se sujeita à perda pelo decurso do tempo, nos termos do CCB, art. 169, que atinge apenas a pretensão ressarcitória que a acompanha. - A pretensão de reparação de danos decorrentes de prestação de serviço ou fornecimento de produto viciado ou defeituoso possui prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27), contado da data da ciência do consumidor acerca da lesão. - Negando o autor a celebração do contrato

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote