(DOC. VP 848.4967.6105.5143)

TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento e Taxa de Publicidade do exercício de 2022. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, e extinguiu a execução, em razão da ausência de fato gerador hábil a fundamentar a cobrança. Insurgência da executada em relação à ausência de condenação em honorários advocatícios. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que o lançamento dos créditos e posterior propositura da execução fiscal se deram em virtude da ausência de comunicação ao Município da alteração de endereço da parte da executada. Aplicação do Princípio da Causalidade. Honorários indevidos no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido

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