(DOC. VP 848.4945.9476.8859)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA PARA SEGURADA PORTADORA DE CÂNCER DE TIREOIDE METASTÁTICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA OPERADORA -

Atual compreensão do rol da ANS - Rol de referência básica, o qual não possui caráter taxativo - Inteligência dos §§ 4º, 12 e 13, I e II, da L. 9.656/1998, e § 12, do art. 10, da L. 14.454/2022 - Cobertura que deve ser autorizada pela operadora de plano de saúde suplementar mesmo quando o tratamento ou procedimento prescrito pelo médico assistente não esteja explicitamente contemplado na lista da ANS, desde que observados certos requisitos legais, haja comprovação da eficácia à

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