(DOC. VP 848.3729.8143.8694)

TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Contrato eventual - Décimo terceiro salário - Férias acrescidas do terço constitucional - Julgamento antecipado de mérito - Possibilidade: - No contrato temporário não podem ser olvidados os direitos sociais assegurados pela CF/88, quando demonstrado o desvirtuamento da contratação

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