(DOC. VP 848.2141.3228.3137)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Ação de execução fiscal movida pelo Município de Mogi das Cruzes contra o Espólio de Benedicto Ferreira Lopes para cobrança de IPTU dos exercícios de 2017 a 2019. Partilha de bens homologada por sentença judicial transitada em 06/12/1990. Sentença acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, com base no CPC, art. 485, VI, impondo honorários de 20% sobre o valor da execução. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote