(DOC. VP 848.1449.2310.1612)

TJSP. Agravo de Instrumento em ação civil pública - descumprimento de tutela provisória - prática de vaquejada - atos de crueldade e maus tratos a irracionais - alegação de transferência da posse do imóvel a terceira pessoa supostamente no curso da lide - substrato fático em si irrelevante para eximir a responsabilidade personalíssima do demandado - fenômeno de estabilização da lide plasmado pelo ato citatório - pressupostos gerais de cautelaridade ausentes - interlocutória revisada e mantida - recurso improvido

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