(DOC. VP 847.9672.7462.4028)

TJSP. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MANDURI - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei

11.738/2008 E RESPECTIVAS PORTARIAA MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - RECURSO PROVIDO - AÇÃO PROCEDENTE

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