Carregando…

(DOC. VP 847.9261.0952.4577)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Adicional de Periculosidade. Município de Santos. Cargos diversos. Exercício das funções na Secretaria da Saúde - Seção de Almoxarifado. Pretensa concessão de adicional de periculosidade. Sentença de improcedência. 1. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência de prova pericial. Pretensa anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para realização de trabalho técnico. Inviabilidade. Ausência de requerimento dos autores na oportunidade em que concedida a especificaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote