(DOC. VP 847.9103.5612.2437)

TJSP. Apelação - Ação ordinária - Agente comunitária de saúde, funcionária de fundação municipal - Direito ao adicional de insalubridade e às diferenças por acúmulo de funções - Acolhimento parcial, com o reconhecimento da insalubridade em grau médio - Afastamento do benefício - Impossibilidade - Pagamento desde a confecção do laudo pericial - Inadmissibilidade - Termo inicial do benefício é a data em que a autora ingressou na carreira - Redução dos honorários advocatícios - Medida que se impõe - Art. 85, § 3º, I, do CPC - Sentença reformada em parte, somente no que tange à verba de sucumbência - Recurso parcialmente provido

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