(DOC. VP 847.8071.3323.0102)

TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELOS ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II E ART. 61, INC. II,

"f», TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 23 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO FRAGILIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Autoria e materialidade de crime de estupro de vulnerável baseadas em declarações da própria vítima, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Palavras seguras e coerentes, tanto na fase inquisitorial, quanto na instrução processual, que adquirem especial relevância como elemento probatório, po

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