(DOC. VP 847.7810.4047.3252)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Município de Campos dos Goytacazes. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de evidência. Pretensão de implementação do piso nacional do magistério e progressão funcional. Sentença citra petita. De acordo com a jurisprudência do STJ, a sentença citra petita deve ser anulada com a devolução ao Juízo de origem para novo pronunciamento. Sentença anulada, prejudicado o recurso.

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