(DOC. VP 847.4579.1304.4279)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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