(DOC. VP 847.2277.8833.0587)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Das três dívidas em discussão na demanda, a legitimidade de somente uma restou efetivamente comprovada no feito, por meio da apresentação de termo de adesão à contrato de cartão de crédito e de faturas de cartão, nas quais se observa dezenas de movimentações financeiras ocorridas por mais de um ano, bem como a demonstração da ausência de pagamento na data informada no extrato de órgão de proteção ao crédito como sendo a de origem desse débito, de forma a se mostrar regular a

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