(DOC. VP 847.0742.7882.7908)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - PRETENDE A DEFENSORIA PÚBLICA A MITIGAÇÃO DA PENA-BASE E A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCREMENTO DA BASILAR JUSTIFICADO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CONDUTA DESCORTINAM O ACENTUADO GRAU DE CENSURABILIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA - FORÇOSO, CONTUDO, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO PELO CRIME CONTINUADO PARA 1/6 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO E. STJ NOS AUTOS DO HC 755.109/SP IMPETRADO EM FAVOR DO RÉU ERIC HENRIQUE DE MOURA, QUE TAMBÉM DEVERÁ BENEFICIAR O PETICIONÁRIO - APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA REGRA INSCULPIDA NO CPP, art. 580 - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS CORRÉUS

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