(DOC. VP 847.0301.8647.5153)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão que determinou reforço da garantia. Pretensão de reforma - Alegação de que após aderir a Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no prazo legal, depositou o valor devido - Defende qualquer necessidade de complementação. Depósito prévio de quantia para a adesão PPI, que está condicionado ao desconto previsto no Programa de Parcelamento Incentivado não equivale a pagamento - Decisão mantida. Recurso desprovido. 

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