(DOC. VP 846.8940.1636.2322)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Incontroversa a negativação indevida no rol de maus pagadores - Pretensão de majoração do «quantum» indenizatório a título de danos morais - Cabimento - Valor fixado em primeiro grau (R$ 3.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Consectários legais - Sobre os valores a serem devolvidos incidirão os juros legais (Taxa SELIC, deduzido o IPCA) e correção monetária pelo I

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote