(DOC. VP 846.1187.1091.6687)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST.

1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional esta em consonância com o entendimento desta Corte na medida em que a «configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos» (Súmula 102/TST, I).2. Nesse contexto, o exame dos elementos que configuram ou não o exercício do referido cargo de confiança depende de nov

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