(DOC. VP 846.0969.6261.7057)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA REAL E DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DEFENSIVA DE INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES PELA MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEQUENO AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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