(DOC. VP 846.0207.6539.1886)

TJRJ. Agravo de instrumento. Pretensão à revisão do ato inicial de concessão do benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito rejeitada em decisão saneadora. Decisum que apresenta sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte Estadual. Extinção da pretensão que atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Incidência do verbete sumulado 85 do STJ. Recurso fazendário desprovido.

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