(DOC. VP 845.6846.8241.2031)

TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. READEQUAÇÃO. TEMA 1.307 DO STF: "1.

É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor". O Supremo Tribunal Federal esclareceu que, em relação à paridade, não basta a referência à garantia do parágrafo único d

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