(DOC. VP 845.6528.3352.7441)
TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.340.553/RS/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote