(DOC. VP 845.6409.5521.4348)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame Apelante condenado à pena de quinze (15) dias-multa por estelionato, ao obter vantagem ilícita, induzindo a vítima em erro mediante fraude. A vítima transferiu valores para a conta do apelante, que, mesmo assim, deu continuidade ao financiamento do veículo, utilizando contrato com assinatura falsa. A Defesa alegou insuficiência probatória, requerendo a absolvição. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a c

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