(DOC. VP 845.4767.4208.1125)

TJSP. SERVIDOR ESTADUAL

Policial militar - Prisão em flagrante - Vencimentos - Pagamento - Suspensão - Restabelecimento - Possibilidade: - A redução ou supressão dos vencimentos do servidor em razão de prisão cautelar violam os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos

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