(DOC. VP 845.3005.4956.9135)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BOTUCATU. CÓDIGO DE OBRAS. LIMPEZA DE TERRENO. AUTUAÇÃO. MULTA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem questões preliminares prejudiciais. 2. No mérito, sentença mantida por seus próprios fundamentos. 3. Lei Municipal 2.482/1985 que, ao definir a obrigatoriedade dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, ou responsáveis por imóveis urbanos localizados no Município de Botucatu de que deveriam, obrigatoriamente, mantê-los limpos, capinados, desinfetados, drenados, livres de mato, lixo, detritos, entulhos ou qualquer outro material nocivo à vizin

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