(DOC. VP 845.2183.9951.4612)
TJSP. HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - MEDIDA DE RIGOR. Esgotadas as vias recursais, com o trânsito em julgado da condenação, de rigor a execução da pena. ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote