(DOC. VP 844.9731.5449.5270)

TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENS MÓVEIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA REVISTA. 1.

O autor busca a retomada de bens móveis que, segundo alega, são de sua propriedade exclusiva. 2. Prova sobre a propriedade dos bens que é matéria a ser apreciada, caso haja controvérsia a respeito, no curso da lide (arts. 1.267 e seguintes do Código Civil). 3. Comprovação prévia sobre a existência de união estável que não é requisito de admissibilidade do processo (CPC, art. 141 e CPC art. 492). 4. Sentença que deve ser revista, para que processo possessório tenha regular curs

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