(DOC. VP 844.7705.6412.7222)

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 155, § 4º, IV, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 155, § 4º, IV, COMBINADO COM O ART. 61, II, H, POR SEIS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO ART. 386, IV, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADUZ QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTÁ BASEADA EM PROVA INEXISTENTE, QUAL SEJA, A GRAVAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DO PRÉDIO DA VÍTIMA. ADEMAIS, NÃO HÁ QUALQUER IMAGEM DA ACUSADA EFETUANDO COMPRAS EM LOJAS E O LAUDO DO EXAME DE MATERIAL É INCONCLUSIVO. ALÉM DISSO, PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, NÃO HÁ CERTEZA QUANTO À AUTORIA DOS CRIMES, TUDO A LEVAR À ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE A ACUSADA, ORA RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE COZINHEIRA DA VÍTIMA, E EM CONJUNTO COM A CORRÉ RAYANE, CUIDADORA DA VÍTIMA, EFETUOU DIVERSAS COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO DE CLEMILDE CORREA PINTO DE CASTRO, TOTALIZANDO R$ 2.533,49 (DOIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). PREJUDICIAL DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE SE SUPERA POR JÁ HAVER SENTENÇA E SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO PONTO. APESAR DA DENÚNCIA NÃO TER SIDO REDIGIDA COM O RIGOR QUE SE ESPERA, HOUVE DESCRIÇÃO DOS FATOS E AÇÃO PENAL DEFLAGRADA POR INQUÉRITO QUE INDICAVA DATAS E VALORES A PERMITIR O EXERCÍCIO DEFENSIVO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTA À APELANTE E CORRÉ (CUJOS AUTOS SE ENCONTRAM DESMEMBRADOS E O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO) CRIMES DE FURTO PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES E AGRAVADOS POR TEREM SIDO COMETIDOS CONTRA VÍTIMA IDOSA SEM, CONTUDO, SEQUER INDICAR A IDADE DA LESADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. AINDA QUE SE ADMITA O CRIME DE FURTO COMO DESCRITO NA DENÚNCIA, IMPUNHA-SE A QUALIFICADORA DA FRAUDE OU DESTREZA OU ABUSO DE CONFIANÇA. HIPÓTESE QUE MAIS SE ADEQUA AO CRIME DE ESTELIONATO EM QUE O CARTÃO (DE DÉBITO OU DE CRÉDITO?!) DA LESADA FOI SUBTRAÍDO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS OU ILÍCITAS EM PREJUÍZO ALHEIO. SERIA O CASO DE FURTO DE USO ABSORVIDO PELO CRIME FIM, O ESTELIONATO. CONCURSO APARENTE DE NORMAS EM QUE O POST FACTUM RESTARIA PUNÍVEL E O ANTE FACTUM IMPUNÍVEL. JULGAMENTO DO APELO COM BASE NA IMPUTAÇÃO FEITA NA DENÚNCIA, VEZ QUE NÃO HOUVE ADITAMENTO OU RETIFICAÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. INDÍCIOS BASTANTE FORTES, MAS QUE NÃO SE CONVOLARAM EM PROVA CERTA E CONVINCENTE DE QUE FORAM AS RÉS, OU UMA DELAS, QUE INGRESSARAM EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ADQUIRIRAM, USANDO O CARTÃO DA LESADA, MERCADORIAS. PROVA ESSENCIAL DA AUTORIA QUE DEIXOU DE SER PRODUZIDA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE SE RESOLVE EM FAVOR DE QUE É ACUSADO. RECURSO PROVIDO.

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