(DOC. VP 844.7048.8139.1612)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC c/c art. 1º da Lei . 6.830/80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante sustenta a inobservância do requisito da intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 485, §1º, CPC, bem como o não cumprimento dos procedimentos específicos do disposto no art. 40, §§1º e 2º, Lei 6.830/80. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Intimações realizadas de for

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