(DOC. VP 844.4604.5337.8312)

TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Nulidade. Manifestação do Ministério Público que não vincula a autoridade julgadora. Mérito. Conjunto probatório que inviabiliza a absolvição da tese de absolvição por insuficiência de provas. Pena. Redução. Possibilidade incidência do privilégio previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Redução em metade diante da natureza e variedade das drogas comercializadas. Critério legítimo para calibrar o respectivo índice de redução. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena corporal e regime aberto. Possibilidade. Súmula Vinculante 59/STF. Inviabilidade de se conceder Acordo de Não Persecução Penal previsto no CPP, art. 28-A Negócio jurídico processual. Poder dever do Ministério Público. Fase postulatória superada. Incidência de redutor com reflexos sobre a pena que exige valoração das prova e das circunstâncias que envolveram a infração só aferíveis ao final da instrução. Custas. Isenção. Parcial provimento ao apelo.

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