(DOC. VP 844.4455.8288.3741)

TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA PREVENDO COMPENSAÇÃO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo interno, para reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA COMPENSAÇÃO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O cerne da controvérsia diz respeito à validade de cláusula de norma coletiva, que

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