(DOC. VP 844.4307.0962.0461)

TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLÍNIO PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA OU DO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL. "À

luz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que delibera sobre competência territorial".

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