(DOC. VP 844.4269.8722.6869)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Município de General Salgado - Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública - Emenda Constitucional 39/2002 - Cobrança afastada em razão da destinação dos valores prevista na lei municipal - Interposição de recurso extraordinário - Repercussão geral - Decisão do STF pela constitucionalidade da aplicação dos recursos arrecadados por meio de CIP para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento

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