(DOC. VP 844.3612.7089.9964)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.. 1.

Desclassificação para § 3º, art. 33, da Lei Antidrogas: DESCABIMENTO - subsunção fática da conduta à tipificação mais gravosa. 2. Dosimetria reduzida de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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