(DOC. VP 844.1862.1411.0666)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CUSTEIO DE DESPESAS DE IMÓVEL DE EX-CASAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização movida por ex-cônjuge contra o outro devido à ausência de adimplemento dos débitos relativos a bem imóvel comum. A sentença condenou a ré a pagar 50% das despesas comprovadas pelo autor, com atualização e juros legais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a requerida deve arcar integralmente com as despesas do imóvel que ocupava, conforme alegado pelo autor, com base em a

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