(DOC. VP 843.9370.4484.6278)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CIÊNCIA DO ENTE ESTATAL. CITAÇÃO PESSOAL CABÍVEL.

Em se tratando, a citação válida, de pressuposto processual de higidez, essencial sejam esgotadas as diligências citatórias, não se podendo admitir como efetivada citação eletrônica por mera ciência automática gerada pelo sistema. Decisão mantida.  RECURSO NÃO PROVIDO

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