(DOC. VP 843.8524.4278.9620)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual, condenando as rés à restituição dos valores pagos, com correção e juros, e ao pagamento de multas contratuais. Autor pleiteia reconhecimento da responsabilidade solidária do corréu, afastada na sentença por ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o se corréu Paulo deve ser responsabilizad

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