(DOC. VP 843.8103.2080.2141)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Instituições financeiras que não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596 do E. STF). Abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada, não configurada. Compreensão da orientação do C. STJ, contida no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsias. Recurso da ré desprovido

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