(DOC. VP 843.7325.9780.0967)

TJSP. DANO MORAL -

Negativação de débito inexigível - Manutenção da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. JUROS SIMPLES DE MORA - Manutenção da r. sentença, na parte em que determinou a incidência dos juros simples de mora, na taxa de 12% ao ano (CC/2002, art. 406, c/c CTN, art. 161, § 1º), a partir da citação (CPC/2015, art. 240, correspondente ao CPC/1973, art. 21

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