(DOC. VP 843.6295.2177.0706)

TJRJ. DECISÃO

Direito Tributário. Execução Fiscal. Nova Iguaçu. Referente à dívida de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e e/ou Taxa de Coleta de Lixo e/ou Taxa de Serviço de Conservação de Vias e Logradouros Públicos (TSCM), todas do exercício de 2006, totalizando o valor de R$ 1.205,52. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públ

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