(DOC. VP 843.4481.8797.4274)

TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 157, § 2º, II

e § 2º-A, I, 158, §§ 1º E 3º, PRIMEIRA PARTE E art. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITOS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A FIM DE QUE O PACIENTE POSSA RECORRER EM LIBERDADE. 1. Ação Mandamental na qual o Impetrante pretende a revogação da custódia cautelar do Paciente, argumentando, em síntese, que, a Sentença foi proferida em 31/8/2023 e não foi deferido ao acusado o direito de recorrer em liberdade, havendo excesso de prazo. Acres

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