(DOC. VP 843.2948.0381.8771)

TJSP. Roubo majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição com fulcro na fragilidade probatória ou não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal - Impossibilidade - Condenação mantida. Fixação das penas-base no mínimo legal - Processos em andamento que não permitem o agravamento da pena - Inteligência da Súmula 444/STJ - Rigor excessivo afastado e reprimenda do delito contra a vítima Michael retornada ao piso mínimo, enquanto a referente ao roubo do caminhão será redimensionada para a sexta parte, ante a complexidade do ilícito e valor exacerbado do bem subtraído - Pleito parcialmente provido. Reconhecimento do crime único - Inviabilidade - Acusado que, mediante uma só ação, ofendeu o patrimônio de duas vítimas - Concurso formal mantido. Fixação de regime diverso do fechado para Douglas - Impossibilidade - Total da reprimenda - Exegese do art. 33, § 2º, «a» do CP - Recurso improvido. Recurso parcialmente provido

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