(DOC. VP 843.2006.9305.7307)

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO -CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO JÚRI POPULAR - DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE TESES JÁ ANALISADAS - REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU DECISÃO INJUSTA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO. -

Inviável a procedência da ação revisional, ajuizada ao argumento de que a decisão do Tribunal Popular foi contrária à evidência dos autos, quando constatado que as teses ora debatidas já foram devidamente apreciadas no julgamento da apelação criminal. - Nos termos da Súmula nª 66 do Grupo de Câmaras deste Tribunal, «na revisão criminal é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir prova nova a respeito". - A revisão de pro

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