(DOC. VP 843.1692.2199.3763)

TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência do pedido vestibular para rescindir o contrato e determinar a restituição parcial dos valores pagos, afastado o pleito indenizatório. Irresignação da demandante. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Não concessão de oportunidade para os requerentes comprovarem a prática de lesões corporais no estabelecimento das requeridas. Pertinência da prova testemunhal e apresentação das imagens de segurança do estabelecimento para o

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