(DOC. VP 842.9805.4340.5622)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Autora não reconhece a contratação. Perícia grafotécnica não realizada por inércia do banco em depositar os honorários periciais. Conduta do réu, não justificada, que faz presumir o caráter fraudulento da contratação. Risco profissional. Correta a restituição em dobro dos valores descontados, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. 1.413.542/RS/ST

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