(DOC. VP 842.8084.1069.3152)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO PELA LEITURA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - COM RAZÃO - EXIGÊNCIA DE FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO ESCOLAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 126, § 1º, I, DA LEP - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº16.648/2018 RECONHECIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADEMAIS, OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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